jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022

Projeto de Lei 410/22

Adalberto Alves, Procurador e Advogado Público
Publicado por Adalberto Alves
há 6 dias

Está sendo analisado na câmera dos deputados o projeto de lei 410/22 que determina que o cidadão não precisa pedir permissão para fazer alterações em seu veículo mas, deverão avisar ao órgão responsável antes de voltar a circular em vias públicas com o veículo. A proposta modifica o Código de Trânsito Brasileiro. Atualmente conforme a lei ninguém pode fazer ou ordenar modificações em seu veículo ou de terceiros sem autorização da autoridade competente .

O autor da proposta e o deputado Luis Miranda (Republicanos-DF) onde disse:

“O Estado não deve interferir para coibir modificações veiculares, que, por força da atual legislação, dependem de prévia autorização dos Detrans [órgãos estaduais] e ainda de conformidade às normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran)”, analisou o autor da proposta, deputado Luis Miranda (Republicanos-DF).

“Enquanto o Estado tenta, sem sucesso, acompanhar a evolução tecnológica, a população ou é impedida de desenvolver veículos mais eficientes ou fica na ilegalidade e sujeita a multas”, afirmou o parlamentar, ao defender a mudança.

Informações relacionadas

Izabela Mattos de Roza, Advogado
Notíciashá 6 dias

Direitos do microeempreendedor Individual (MEI)

Pei Direito, Estudante de Direito
Artigoshá 6 dias

Os principais desafios enfrentados na aplicação do Direito a Liberdade de Expressão

Ponto Jurídico, Advogado
Notíciashá 6 dias

Prazo para impugnar habilitação de crédito na recuperação judicial deve ser contado em dias corridos

Ludmila Pereira Barbosa, Estudante de Direito
Artigoshá 6 dias

Inquérito policial e investigação criminal: os limites da atuação do delegado de polícia no âmbito da investigação.

Willen Araujo, Bacharel em Direito
Notíciashá 10 dias

Bancário Tatuador Recebe Justa Causa

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)